CARTILHA PARA UMA VIDA MELHOR

EU, TU, ELE E O NOSSO DINHEIRO

 

Você já deve ter percebido que a sua felicidade depende também do bem estar de todos. Afinal de contas é impossível ser feliz sabendo que tem gente passando fome, que famílias não têm onde morar, que crianças esmolam nas ruas e que vários jovens sem qualquer perspectiva de trabalho têm o crime como opção de sobrevivência.

Resolver problemas deste tipo deveria ser a principal função do presidente da República, do governador do estado e também do prefeito. Para cumprir estas tarefas, cada governante organiza uma equipe. O presidente conta com ministros. O governador e os prefeitos conta com seus secretários. Além disso, eles contam com os representantes do povo para tomar decisões. O presidente conta com senadores e deputados federais. O governador conta com os deputados estaduais. Os prefeitos contam com os vereadores. Esses políticos são responsáveis pelas ações governamentais que interferem diretamente nas nossas vidas.

O país vive momentos difíceis. Qualquer cidadão ao olhar a sua volta é capaz de diagnosticar as nossas "doenças". Também é capaz de indicar no mínimo, alguns "remédios". Somos todos "doutores" do município em que vivemos. Por isso o prefeito e os vereadores deveriam contar com a ajuda de todos os cidadãos para resolver os problemas do nosso município. Juntos deveríamos decidir o que deve ser feito e quanto dinheiro deve ser gasto em cada projeto da prefeitura. Alguns municípios brasileiros já funcionam assim. Este tipo de administração é sempre mais eficiente.

Tudo que a prefeitura faz (bem ou mal), faz com o seu dinheiro, com o dinheiro do seu vizinho, do motorista do ônibus, do porteiro, do patrão, de todo mundo. Todo mundo paga imposto. Alguns muito. Alguns pouco. Alguns mais do que deveriam pagar. Alguns menos do que deveriam. Mas todo mundo paga imposto. Até os miseráveis que não têm onde cair mortos pagam imposto. Não acredita? Até quando se compra um pão se paga imposto. É isso aí: o dinheiro que viabiliza as obras do presidente, do governador e do prefeito é nosso. É de todo mundo. É público.

Por isto é que a população deve participar nas diversas etapas da elaboração do orçamento, para ajudar a fazer com que o dinheiro público do seu município seja bem aplicado, ou seja, que atenda da melhor forma possível às necessidades da sua população.

O jornalista Barbosa Lima Sobrinho, que dedicou a sua vida à justiça social, bem dizia "sem a participação do povo, do contribuinte, do leitor, o dinheiro público será aplicado segundo critérios que nem sempre representam as melhores soluções para os problemas da comunidade. Participar é tão importante quanto votar. E é com a participação ativa que se constrói a verdadeira democracia social".

Você pode e deve fiscalizar como o dinheiro público do seu município, do Estado e do governo federal é usado. Afinal de contas, se ele for mal aplicado isto pode significar menos escola, menos posto de saúde, menos água encanada, menos esgoto e menos moradia. Também significa mais violência, desemprego, doença e desesperança.

Esta cartilha pretende explicar porque é difícil, mas não é impossível, defender o dinheiro dos nossos impostos. Aqui você ficará sabendo como a população pode interferir no uso dos recursos públicos e zelar para que eles sejam bem aplicado.

COMO O DINEIRO SAI DO NOSSO 
BOLSO E VAI PARA O GOVERNO?

 

A Prefeitura cobra impostos, taxas e contribuições (tributos) para poder ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, como asfaltar ruas, construir escolas, hospitais, pagar os médicos e professores, e muito mais coisas até o automóvel de luxo, a energia elétrica, o telefone e o combustível usados por todos.

Uma parte da receita (o dinheiro) da Prefeitura vem dos tributos pagos pela população do município. O IPTU e o ISS são os dois impostos que mais rendem dinheiro para a Prefeitura. 

O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é pago pelos proprietários de casas, apartamentos, prédios e terrenos residenciais e não-residenciais. Ele varia conforme o tamanho e a localização do imóvel ou terreno.

O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago por profissionais e empresas que prestam serviços. Traduzindo: cada vez que um médico, um advogado ou um dentista recebe pelo seu trabalho ele paga parte do que recebeu para a prefeitura. Isto vale para todos os profissionais que vendem serviços. As empresas prestadoras de serviços (as que fazem limpeza, as que fornecem segurança e outras deste tipo) cada vez que recebem dos seus clientes também pagam imposto para prefeitura.

A população não paga imposto só para a prefeitura. Paga também para o governo estadual. O principal tributo estadual que pagamos é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS. Ele é cobrado sobre a venda de mercadorias e serviços, desde o feijão até o automóvel de luxo. Cada estado determina o quanto vai cobrar de ICMS de cada tipo de produto.

Os municípios de cada estado recebem juntos 25% do ICMS arrecadado. Este dinheiro não é dividido igualmente entre os municípios. A distribuição é proporcional ao número de habitantes e à quantidade de mercadorias negociadas em cada município.

O governo estadual também cobra dos proprietários de veículos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Cada município recebe 50% do imposto arrecadado com os veículos emplacados em seu território. O IPVA varia conforme o modelo e ano do veículo. 

A sociedade também paga impostos para o governo federal. O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estão entre os principais impostos federais arrecadados. O IPI é pago quando da venda dos produtos industriais, como por exemplo, uma geladeira, um fogão, ou uma máquina de lavar. O Imposto de Renda é pago pelos trabalhadores que recebem remunerações a partir de um certo valor e também pelas empresas. Segundo o governo, somente 7% da população economicamente ativa (as pessoas que exercem atividade remunerada) paga este imposto no país.

Parte dos impostos arrecadados pelo governo federal também é repassada para as prefeituras. O governo federal deposita no Fundo de Participação dos Municípios – FPM esta parte do dinheiro que deverá ser enviada aos municípios. São enviados para este fundo 22,5% do Imposto de Renda e 22,5% do IPI. 

QUER DIZER ENTÃO QUE A PREFEITURA 
ESTÁ CHEIA DO DINHEIRO? 

 

Não. Em todos os municípios brasileiros o dinheiro da prefeitura não é suficiente para pagar os serviços que ela tem obrigação de oferecer para a população (posto de saúde, escola e outras coisas deste tipo). Tem muito município que só sobrevive com o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Este dinheiro é muito pouco!

A falta de dinheiro exige que o município seja bem administrado e que o dinheiro público seja usado com competência. É obrigação do prefeito e dos vereadores organizar as despesas do município. Esse pessoal recebe salário para fazer o mesmo que faz, por exemplo, uma viúva com dois filhos pequenos e uma pensão miserável – não desperdiça, inventa uma maneira de aumentar seus rendimentos e se desdobra para atender as necessidades dos seus filhos. Isto é competência!

A PREFEITURA NÃO TEM DINHEIRO, 
MAS TEM DÍVIDAS?

 

Sempre foi muito comum que prefeituras se endividassem para cumprir suas obrigações. É por isso que a maioria dos municípios brasileiros está muito endividada. Para quem os municípios devem? A maior parte destas dívidas é com o próprio governo federal.

Em maio de 2000, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF apresentada pelo governo federal. A LRF obriga o município a organizar as suas contas de forma que sempre sobre alguma coisa para o pagamento de suas dívidas. Aumentar o grau de eficiência administrava dos municípios não era seu principal objetivo. A lei deveria servir especialmente para ajudar o governo federal a pagar as dívidas interna e externa do Brasil. A LRF foi criada para atender as exigências do Fundo Monetário Internacional – FMI, que empresta dinheiro para o Brasil.

Como o Brasil deve muito, tanto que a dívida é praticamente impagável, ele está refém do FMI. É que nem coisa de agiota: você paga, paga e continua devendo porque interessa a quem lhe emprestou ficar eternamente recebendo os juros. Enquanto o país se esforça para pagar a dívida ele não consegue garantir seu desenvolvimento social e econômico. O número de pessoas miseráveis no país não pára de crescer e o governo federal, ao invés de socorrer estas pessoas, paga os juros da dívida. É um governo que coloca a dívida acima da vida.

Grupos de pessoas e partidos políticos de oposição que não concordam com a política econômica adotada pelo governo federal pedem, há anos, que seja feita uma auditoria (investigação) para se saber o que realmente o Brasil está devendo, quanto já foi pago sob forma de juros e se foram bem aplicados estes recursos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o grau de endividamento de cada município. A primeira vista parece até que esta lei é muito boa. No entanto, ela é cruel, pois determina também que o município destine parte do que arrecada para pagar suas dívidas. Considerando que a população carente é numerosa e a arrecadação de impostos é pequena, o pagamento de uma dívida pode não ser o prioritário para a população.

A dívida não pode estar acima da vida. E mais: que dívida é essa? Como
ela foi feita? Estamos devendo a quem? Em que foi aplicado o dinheiro? Na maioria dos casos os Municípios fizeram dívidas porque deixaram de pagar as obrigações patronais (INSS e FGTS) porque tinham de optar entre pagá-las ou custear uma série de serviços que deveriam ser de responsabilidade dos Estados e do Governo Federal. E esta despesa chega a superar a 10% do orçamento de uma Prefeitura a cada ano. Agora grande parte dos Municípios está sendo pressionada a pagar estas dívidas, só que não têm recursos para fazê-lo e continuar a pagar as despesas dos Estados e do Governo Federal. O que fazer? Pagar ou diminuir a qualidade dos serviços oferecidos à população. Mas existe um outro tipo de dívida que pode ser mais grave. É quando ela tem origem nos empréstimos que foram contraídos para a realização de obras. É preciso saber se valeu à pena fazê-las. E até mesmo saber se o seu custo estava correto. Neste caso é preciso investigar paras saber se o dinheiro foi bem aplicado: e se for o caso, fazer uma denúncia ao Ministério Público, para que o dinheiro mal aplicado seja devolvido aos cofres públicos. Lembre-se que é o seu dinheiro!

PERDOAR PODE SER PECADO

 

Arrecadar é uma das principais metas da prefeitura. Afinal de contas é com o dinheiro que ela viabiliza suas obras, paga o salário de seus funcionários e mantém as ruas limpas, dentre outras tarefas. Infelizmente muitos prefeitos não se empenham na cobrança dos que não pagaram impostos num determinado período (dívida ativa municipal), deixando que o município tenha menos dinheiro para atender as necessidades da população. Tem alguns que gostam de agradar e perdoam estas dívidas (anistia fiscal). Muitas vezes estas anistias beneficiam os que podem pagar, mas são trambiqueiros.

PREFEITURA PATRÃO

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que prefeitura/município ? gaste, no máximo, 54% ou 60% ??? do que arrecada com o pagamento de seus funcionários. A prefeitura deve ser um grande empregador porque necessita de um grande número de funcionários para atender toda população, principalmente nos serviços de saúde e educação pública. Quando a prefeitura gera empregos, o município se beneficia em ser melhor atendido e também em ter mais gente empregada, pagando seus impostos e consumido produtos e serviços.

INGREDIENTES BÁSICOS PARA 
FAZER UM LUGAR BOM DE SE MORAR 

 

Como o município faz para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é problema de quem mora no município, nas vilas e na área rural. Se a prefeitura usa mal o dinheiro público é problema de todo mundo.

Sabendo-se que o prefeito e os vereadores são os que decidirão se o dinheiro público do município vai ser bem ou mal empregado, é bom que o cidadão nunca se esqueça que é ele mesmo que elege o prefeito e os vereadores.

Por isso que a primeira atitude de um cidadão interessado em defender o dinheiro público é se esforçar para que sejam eleitas pessoas honestas e capazes. O município fica melhor quando é comandado por políticos que contam com o povo para administrar e faz questão que todo mundo saiba o quanto o município ganha e o quanto o município gasta. Prefeito e vereadores nos devem satisfações.

Por que é tão importante que sejam eleitas pessoas dispostas a contar para o povo como é gasto o dinheiro público? Porque esta informação é essencial para que a população participe mesmo da administração do seu município. É desta forma que nós (eu, você, os vereadores e o prefeito) poderemos julgar se é mais importante construir uma escola, um hospital, uma rede de distribuição de água ou um estádio de futebol ou ainda aumentar o salário dos professores.

Da mesma forma que aprendemos a escovar os dentes para não ter cárie, devemos aprender a tomar conta do município para que ele sua qualidade de vida não piore. Temos que saber indicar o que deve ser feito no município. Temos que aprender a fiscalizar o que está sendo realizado com o dinheiro dos nossos impostos. Cada cidadão deve entender o orçamento do município da mesma forma que entende do orçamento de sua própria casa. 

OLHO VIVO EM QUEM 
CUIDA DO SEU DINHEIRO

 

Muitas vezes o dinheiro público é mal gasto. Quem nunca ouviu falar sobre casos de desperdício ou desvio de dinheiro público? Infelizmente no Brasil não é comum que alguém seja punido por estes tipos de crime. É tanta a impunidade que a população nem sabe o nome certo destes crimes: improbidade administrativa e malversação de verbas públicas.

Tem político que emprega seus cabos eleitorais para não fazer nada. Tem uns que vendem bens públicos a preço de banana. Uns inventam obras desnecessárias, reformando os bairros onde mora a população que tem mais dinheiro. Uns fazem obras pagando muito caro por elas. Quando se trata de desperdício o crime é malversação. Quando se trata de se beneficiar diretamente o crime é improbidade.

O MUNDO DO FAZ DE CONTA

 

De acordo com a Constituição do Brasil, a câmara municipal é quem aprova como e quanto a prefeitura gastará. A lei prevê que os vereadores poderão fazer emendas e aprovarão o orçamento após conhecer a opinião do prefeito sobre o assunto e, ainda, prevê que este processo pode ser acompanhado por qualquer cidadão. 

Os vereadores devem aprovar um Plano Plurianual onde são definidas as prioridades da prefeitura para um período de quatro anos, que se inicia no segundo ano do mandato do prefeito e vai até o primeiro ano do mandato do próximo prefeito. Todo ano, até o dia 15 de abril*, o prefeito deve apresentar à câmara uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Esta proposta define como a prefeitura pretende estabelecer o equilíbrio entre receitas (o que arrecadará) e despesas, suas prioridades, quais serão os critérios para cortar despesas do orçamento, como serão controlados os pagamentos e como serão avaliados os programas financiados com o dinheiro público.

Até o dia 31 de agosto*, o prefeito deve apresentar à câmara municipal uma proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA, o que nada mais é que uma proposta de orçamento do município. A proposta do prefeito deverá detalhar os projetos que pretende implementar e os recursos que espera gastar em cada projeto, além de sua previsão de arrecadação e de despesas no ano seguinte, tudo de acordo com a LDO aprovada pelos vereadores.

O processo de votação da Lei Orçamentária na Câmara deveria ser uma boa hora para se saber a quantas andam as contas da prefeitura, para se sugerir que se destinem verbas para determinadas obras ou programas e para impedir que se destinem verbas para obras ou programas inúteis. Deveria ser a hora, mas não é. Porque o orçamento aprovado não significa grandes coisas. A aprovação da lei orçamentária anual não obriga que no ano seguinte a prefeitura gaste exatamente conforme o estava previsto na lei aprovada.

A Lei aprovada quer dizer somente que a prefeitura está autorizada a gastar o dinheiro da forma aprovada. Não quer dizer que a prefeitura está obrigada a fazer todas as despesas previstas. 

Na verdade a lei orçamentária não garante muita coisa, inclusive porque todos os anos a prefeitura pode conseguir, na própria lei orçamentária aprovada pelos vereadores, uma autorização para deslocar a previsão de despesa através de decretos. Mesmo não tendo a tal autorização, a qualquer momento o prefeito pode conseguir que estas três leis sejam alteradas, bastando apresentar um projeto de lei à câmara propondo que a mudança seja aprovada pelos vereadores.

Por tudo que foi dito, para que o que está escrito no papel se transforme em realidade é fundamental que a população esteja atenta.

EXPLICA, MAS NÃO ESCLARECE!

 

Para quem nunca tentou entender o orçamento do município, parece até que a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são mais do que suficientes para que qualquer cidadão se sinta informado sobre o orçamento. Mas a coisa não funciona assim.

Na maioria das vezes, as metas são apresentadas de forma bastante genérica - o que impede que qualquer um fique sabendo o que de fato a prefeitura pretende realizar. É muito comum que a lista de obras e serviços que deverão ser incluídos no orçamento sequer informe o nome do local que será beneficiado. 

As três leis são cheias de siglas e códigos. É tanto que até parece que está escrito em uma outra língua. E é nesta outra língua que a prefeitura publica todo ano a Lei Orçamentária Anual e, de dois em dois meses, publica o resumo da execução orçamentária do bimestre em um jornal de grande circulação do município ou no Diário Oficial do município ou coloque estas informações num quadro no salão da Prefeitura.

Sendo assim, é muito difícil que um cidadão comum consiga sozinho compreender o que a prefeitura realmente pretende fazer ou faz com o dinheiro público. Dificuldade igual terá ao tentar saber quanto a prefeitura arrecada ou deixou de arrecadar.

E sabe o que há de mais chocante neste caso? A lei diz que a população deve ser informada sobre o orçamento do município. Diz até que você tem que opinar na elaboração do orçamento!

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF/Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Art. 48, parágrafo único) diz que o acesso aos dados orçamentários e a sua participação na elaboração do orçamento dos municípios estão assegurados. A Constituição Federal/1988 (Art. 29, inciso XII) determina que o planejamento municipal tenha a cooperação de associações representativas, como associação de moradores ou sindicatos. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art.4º, inciso III, alínea f) indica que a população deve acompanhar a aplicação do orçamento do município.

Na maioria dos municípios, o que há de mais acessível para o entendimento do orçamento são as audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro, onde a prefeitura deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (arrecadação de impostos) perante uma Comissão da Câmara Municipal. Esta é realmente uma ótima oportunidade da população fazer perguntas sobre a situação financeira do Município.

Vários Prefeitos já adotaram o chamado "orçamento participativo". Mas o que é isto? No orçamento participativo, a prefeitura e o povo juntos, através de discussões abertas ao público, definem a distribuição dos recursos públicos municipais entre as diferentes necessidades escolhidas pela população. Considera-se hoje o orçamento participativo como um dos principais caminhos para tornar a administração pública realmente comprometida com as necessidades da população.

Mas nem tudo que é chamado de orçamento participativo é realmente participativo. Não é de hoje que os prefeitos gostam de demonstrar que atendem às reivindicações do povo. Mas nós sabemos que em reuniões com a população onde representantes da prefeitura ou o próprio prefeito participam com a intenção de "ouvir as prioridades da população" é algo importante, mas insuficiente. Se o governo não se empenha em criar, junto com a população, as condições para que ela de fato influa nas decisões das ações orçamentárias, as reuniões não passam de boas intenções. E como diz o ditado, o inferno está cheio delas.

Para que o orçamento seja participativo é essencial que a prefeitura fale em língua de gente. Ela deve divulgar todas informações necessárias para que o povo decida o que deve ser feito com o dinheiro público.

MAS É POSSÍVEL MEXER NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO?

 

Nos municípios onde ainda não foi implantado o orçamento participativo, a participação do povo na construção do orçamento é ainda mais difícil, mas não é impossível. Afinal de contas, vez por outra a gente vê na televisão ou lê no jornal que um grupo de pessoas foi até a prefeitura pedir que determinada obra seja feita. 

A lei diz que nem a câmara municipal nem a prefeitura podem se recusa
r a fornecer qualquer informação não sigilosa sobre as receitas e despesas do município. Ambas podem ser denunciadas ao Ministério Público caso não forneçam a informação pedida. Para denunciar nem precisa de advogado. Basta procurar o Ministério Público no Fórum.

A Constituição garante que qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas com o dinheiro público no Tribunal de Contas do Estado – o órgão encarregado em fiscalizar as contas dos órgãos públicos do Estado e dos municípios. A Constituição prevê que as cidades com mais de cinco milhões tenham um Tribunal de Contas Municipal. No Brasil, existe Tribunal de Contas Municipal nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

Mesmo existindo tantas leis para garantir a participação do cidadão nas decisões relacionadas sobre o orçamento, a experiência mostra que acompanhar o uso do dinheiro público ou reivindicar que ele seja aplicado em determinado projeto não é tarefa para uma só pessoa. Estas são tarefas que exigem um trabalho de equipe. Depois de reunir um grupo de pessoas as coisas podem ficar mais fáceis. Existem grupos de trabalho em vários municípios do país dispostos a ajudar. Verifique se tem gente acompanhando o orçamento de seu município. Se não existir, forme um grupo para realizar este trabalho.

FONTE

VAMOS FISCALIZAR!