CONTROLE SOCIAL & DEMOCRACIA PARTICIPATIVA É O ÚNICO CAMINHO!

Com a elaboração desta cartilha sobre Controle Social, a Controladoria-Geral da União (CGU) quer contribuir para a formação de uma nova cultura política, fundada na democracia participativa, em que cada cidadão, individualmente, ou reunido em associações civis, é convidado a exercer o seu papel de sujeito no planejamento, gestão e controle das políticas públicas.

A CGU deseja compartilhar com o cidadão o conhecimento que possui sobre planejamento orçamentário, execução de despesas e outros assuntos relacionados aos recursos públicos, com o objetivo de estimular a formação de uma infinidade de fiscais do dinheiro público que, consequentemente, irá ajudar a combater e prevenir a corrupção e trabalhar em favor da aplicação correta e transparente dos impostos arrecadados.

Com esse material, o cidadão terá a oportunidade de aprender como se organiza politicamente o Estado brasileiro, terá explicações sobre a fundamentação jurídica que garante a cada um de nós o direito de exercer o controle social e receberá orientações de como se organizar e participar efetivamente. 


(faça aqui o download da cartilha)

 

 

O povo brasileiro decidiu que nossa forma de governo é republicana, que nosso sistema de
governo é presidencialista e que a forma de nosso Estado é federativa.

No entanto, para que o exercício dessa autonomia não afronte a soberania popular, o povo
brasileiro decidiu que aqueles que executam as leis não devem ser os mesmos que legislam, bem
como aqueles que executam as leis e legislam não devem ser os mesmos que julgam.

Desse modo, não basta que a autonomia seja exercida pelas unidades federativas. É necessário
que haja a separação dos poderes em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada
um com a missão de exercer, de modo predominante, uma função do Estado.

 

A sociedade, portanto, deve acompanhar a realização das despesas, 

atenta para que os recursos não sejam desviados ou mal gerenciados.

Ou seja, é preciso que, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, 

a sociedade exerça o CONTROLE dos recursos públicos, 

envolvidos nas realizações dos fins do Estado.

 

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

 

O Plano Plurianual (PPA) faz um planejamento das políticas públicas e 

programas de governo para o período de 4 anos (quadriênio). 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta ano a ano como 

essas políticas e programas devem ser realizados.

Lei Orçamentária Anual (LOA) aloca os recursos necessários anualmente 

para a concretização das metas estabelecidas. 

Portanto, a LDO e a LOA são elaboradas a cada ano, vinculadas ao PPA, 

cuja elaboração é quadrienal.

 

 

Conforme citado, os conselhos são instâncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública. Nesse sentido, os conselhos podem ser classificados conforme as funções que exercem. Assim, os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria.

A função fiscalizadora dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle 

dos atos praticados pelos governantes.

A função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de 

informação para a sociedade sobre as políticas públicas.

A função deliberativa, por sua vez, refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência, enquanto a função consultiva relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.

A legislação brasileira prevê a existência de inúmeros conselhos de políticas públicas,
alguns com abrangência nacional e outros cuja atuação é restrita a estados e municípios.

 

 

 

 

A transparência da gestão pública e das ações do governo depende, portanto:

• da publicação de informações;

• de espaços para a participação popular na busca de soluções 

para problemas na gestão pública;

• da construção de canais de comunicação e de diálogo entre 

a sociedade civil e o governante;

• do funcionamento dos Conselhos, órgãos coletivos do poder público e da sociedade civil com o papel de participar da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas;

• da modernização dos processos administrativos, que, muitas vezes, dificultam a fiscalização e o controle por parte da sociedade civil;

• da simplificação da estrutura de apresentação do orçamento público, aumentando assim a
transparência do processo orçamentário.

Para que o controle social possa ser efetivamente exercido, é preciso, portanto, que os cidadãos tenham acesso às informações públicas. Essa transparência implica, no entanto, um trabalho simultâneo do governo e da sociedade: o governo, levando a informação à sociedade; a sociedade, buscando essa informação consciente de que tudo o que é público é de cada um de nós.

 

 

Quanto mais bem informado o cidadão, melhores condições ele tem de participar dos 

processos decisórios e de apontar falhas. Isso possibilita a eficiência da 

gestão pública e contribui para o combate à corrupção.

Para alcançar essa realidade, o Governo Federal criou um portal que possibilita ao cidadão o acompanhamento da execução financeira dos seus programas e ações: o Portal da Transparência.

Por meio dele, qualquer cidadão pode ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comunidade. 

Basta acessar, na internet, o endereço abaixo:

PORTAL DA TRANSPARENCIA

 

 

O objetivo do Controle Social é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. Mas os agentes desse controle não podem julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nos países democráticos, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou mesmo por qualquer cidadão, inclusive VOÇÊ.

 

O registro fotográfico é um dos ítens importantes para comprovar a divergência entre uma situação desejada e uma situação real. As fotos são recomendadas, por exemplo, no caso de obras declaradas como concluídas e que estão inacabadas ou que sequer foram iniciadas.

Também podem comprovar a existência de estoques inadequados (de alimentos, de medicamentos); a utilização indevida de equipamentos, veículos e máquinas ou, ainda, a realização de promoção pessoal do agente público. 

Da mesma forma, quando verificado que uma empresa fornecedora ou participante de uma
licitação não existe no endereço informado nos documentos, pode-se fotografar o 

local informado para  auxiliar na comprovação deste fato.

Pode-se entrevistar ou solicitar declarações da população com relação ao fato denunciado. A população pode, por exemplo, informar quando uma determinada obra foi iniciada, se foi executada pela empresa que venceu a licitação, quais foram as características da construção. 

Há também a possibilidade de se entrevistar os funcionários que executaram determinada obra pública para verificar se eles realmente trabalharam na empresa vencedora da licitação.

Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais,  recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, vereadores, governadores, secretários e etc.)

 

 

 

"A INFORMAÇÃO É O OXIGÊNIO DA DEMOCRACIA"

Se as pessoas não souberem o que está a acontecer na sua própria sociedade e se as ações daqueles que os governam forem ocultadas, não poderão contribuir de forma significativa 

e com a sua quota parte nos assunto dessa mesma sociedade. 

Mas a informação não é só uma necessidade para o cidadão - é uma parte essencial da boa governação. A má governação necessita de sigilo para poder sobreviver. 

Permite ineficiência, esbanjamento e corrupção para se poder manter. 

Como observou a Prémio Nobel da Economia Amartya Sen, nunca se registrou uma onda de fome grave num país que possua um sistema democrático de governo e uma 

comunicação social relativamente livre. 

A informação permite que o cidadão possa escrutinar as acções do governo e é a base para um debate adequado e  informado sobre tais acções.

ITAPARICANOS(AS)

VAMOS FISCALIZAR!

(faça aqui o download da cartilha)