SAIBA MAIS SOBRE: ORÇAMENTO PÚBLICO!

O ORÇAMENTO PÚBLICO É A LEI NA QUAL OS GOVERNOS (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL) DEIXAM CLARO O QUE PRETENDEM FAZER COM O DINHEIRO PÚBLICO.

NOS MUNICIPIOS, ESSA LEI É VOTADA UMA VEZ POR ANO NA CÂMARA MUNICIPAL. 

ESSE É UM BOM MOMENTO PARA PARTICIPAR.

EM MUITAS CIDADES DO BRASIL, A POPULAÇÃO PARTICIPA ATIVAMENTE DO PROCESSO DO ORÇAMENTO. 

NESSAS CIDADES, OS MORADORES DECIDEM COMO SERÁ UTILIZADO O DINHEIRO DA PREFEITURA E ACOMPANHAM DE PERTO OS GASTOS PÚBLICOS.

Nos municípios onde ainda não foi implantado o orçamento participativo, a participação do povo na construção do orçamento é ainda mais difícil, mas não é impossível.

Afinal de contas, vez por outra a gente vê na televisão ou lê no jornal que um grupo de pessoas foi até a prefeitura pedir que determinada obra seja feita.

A lei diz que nem a câmara municipal nem a prefeitura podem se recusar a fornecer qualquer informação não sigilosa sobre as receitas e despesas do município.

Ambas podem ser denunciadas ao Ministério Público caso não forneçam a informação pedida. Para denunciar nem precisa de advogado. Basta procurar o Ministério Público no Fórum.

A Constituição garante que qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas com o dinheiro público no Tribunal de Contas do Estado – o órgão encarregado em fiscalizar as contas dos órgãos públicos do Estado e dos municípios. 

 

A Constituição prevê que as cidades com mais de cinco milhões tenham um Tribunal de Contas Municipal. No Brasil, existe Tribunal de Contas Municipal nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo.

 

Mesmo existindo tantas leis para garantir a participação do cidadão nas decisões relacionadas sobre o orçamento, a experiência mostra que acompanhar o uso do dinheiro público ou reivindicar que ele seja aplicado em determinado projeto não é tarefa para uma só pessoa.

Estas são tarefas que exigem um trabalho de equipe. Depois de reunir um grupo de pessoas as coisas podem ficar mais fáceis. 

 

Existem grupos de trabalho em vários municípios do país dispostos a ajudar. Verifique se tem gente acompanhando o orçamento de seu município. Se não existir, forme um grupo para realizar este trabalho.

VAMOS FISCALIZAR!