CONTROLE SOCIAL – A NOSSA PARTICIPAÇÃO FAZ A DIFERENÇA!

CONTROLE SOCIAL

A NOSSA PARTICIPAÇÃO FAZ A DIFERENÇA!

O Controle Social, entendido como a participação do cidadão na Gestão Pública, tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo utilizado de maneira adequada ou se está sendo desviado para outras finalidades, trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, há grande preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante em razão de sua extensão territorial e do elevado número de municípios que possui. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade. Além disso, os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições de acompanhar a aplicação do dinheiro público, pois utilizam os serviços e conhecem as falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os quais podem apontar irregularidades ou má gestão.

A Constituição Federal de 1988, também chamada de "Constituição Cidadã", consagrou um contexto favorável à participação dos cidadãos nos processos de tomada das decisões políticas essenciais ao bem-estar da população. Entre essas iniciativas podemos citar a instituição dos conselhos de políticas públicas. Nesses conselhos os cidadãos não só participam do processo de tomada de decisões da Administração Pública, mas, também, do processo de fiscalização e de controle dos gastos públicos, bem como da avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental. Portanto, o controle social é tema atual, de interesse tanto do Estado quanto da sociedade. Há uma diversidade de iniciativas acontecendo, seja no interior das instituições civis, seja nos organismos públicos, que procuram mostrar ao cidadão a necessidade de zelar pelo que é de interesse comum, pelo que é de todos.

O controle social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada. Conforme citado, mesmo sem participar dos conselhos, cada cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente ou em conjunto com entidades ou organizações da sociedade civil, pode exercer o controle e ser fiscal das contas públicas. Cada um desses atores sociais pode, por exemplo, verificar se o município, o Distrito Federal, o estado e a União realizaram, na prática, as obras das escolas conforme previsto ou se os valores das notas fiscais e valores das compras e obras realizadas são compatíveis com os preços de mercado. O cidadão também tem o direito de ter acesso aos processos de compras e ao conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, podendo acompanhar, por exemplo, a sessão pública de julgamento de propostas em uma licitação.

A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das ações governamentais. Para tanto, é fundamental que se construa uma gestão pública que privilegie a relação entre "governo e sociedade" baseada na troca de informações e na co-responsabilização das ações entre o governo e o cidadão. O governo deve propiciar ao cidadão a possibilidade de entender os mecanismos de gestão, para que ele possa influenciar no processo de tomada de decisões. O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma maior transparência. É dever de todo ente público informar a população com clareza como gasta o dinheiro e prestar contas dos seus atos. Essas informações devem ser disponibilizadas em uma linguagem que possa ser compreendida por todas as pessoas. 

Da mesma forma, os entes públicos devem incentivar a participação popular na discussão das estratégias utilizadas para colocar em prática as políticas públicas, na elaboração do seu planejamento e de seus orçamentos. Isso porque o orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento. Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos. Para saber mais sobre o dinheiro público, cada cidadão também deve procurar os vereadores de seu município. Eles têm o dever de fiscalizar o uso dos recursos públicos e de prestar informações sobre a gestão governamental. 

A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador deve acompanhar de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.

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