Cartilha "O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais"

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na administração pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que presupõe examinar se a atividade governamental atendeu á finalidade pública, á legialaçao e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Diante disso, esta cartilha busca tratar do tema de forma objetiva, destacando aspectos práticos da atuação do vereador enquanto fiscal das contas públicas. E ainda fornece orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos nos municípios. O objetivo é compartilhar o conhecimento técnico da CGU sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal. O vereador tem papel fundamental para o controle da gestão dos recursos públicos.

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"Excelentíssimos Vereadores"

"baixem o arquivo e leiam atentamente suas instruções, 

garanto-lhes que servirá de valiosa utilidade o conhecimento adquirido"

A CGU APOIA ESSA IDÉIA!

VAMOS FISCALIZAR!