Orgãos De Controle De Fiscalização

 

  

"Controladoria Geral Da União"

(CGU)

A Controladoria-Geral da União é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção, combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

Mas a CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (Promotor) ou mesmo por qualquer Cidadão, como Você, por exemplo.

Existem outras instituições governamentais que também participam do processo de controle, 

cada uma com uma responsabilidade específica. Conheça algumas delas:

"Tribunal De Contas Da União"

(TCU)

Julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.
 

"Tribunais De Contas Dos Estados"

(TCE)

Existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

"Tribunais De Contas Dos Municípios"

(TCM)

Existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.

"Ministério Público Estadual"

(MPE) 

e 

"Ministério Público da União"

(MPU)

Os Promotores de Justiça, integrantes do
Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para o julgamento e a punição. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.

"Câmaras de Vereadores e 

Assembléias Legislativas"

Fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)

"Poder Judiciário"

(Juízes e Tribunais de Justiça)

São eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa ser assistida por um advogado.

 

"Olho Vivo Nas Palavras"

"Licitação"

A licitação acontece quando a prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua). A licitação é feita entre diferentes fornecedores. É um aviso, por escrito, para todos os interessados em participar. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo deve ser feito às claras. É a lei. Só nas compras de até R$8 mil a licitação não precisa ser feita.
Os administradores públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de
21/06/93, a Lei das Licitações). Os governos estaduais (governador) e federal (presidente) também precisam fazer licitação na hora de comprar.

As Licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.

OLHO VIVO
 
Muitos administradores públicos costumam fraudar 
ou forjar licitações de várias formas:

01 Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba 
beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores.
 
02 Utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas 
que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação.
 
03 Criando, com a participação de amigos, empresas “fantasmas”, 
muitas com endereços falsos ou inexistentes.

04 Usando notas fiscais “frias” dessas empresas “fantasmas”.

05 Direcionando para uma única empresa a totalidade 

ou a imensa maioria das licitações.

06 Pagando integralmente por obras e 
serviços que não foram concluídos.

"Orçamento"

Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.

"Orçamento Público"

O orçamento da prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do prefeito, é do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela câmara municipal. A prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.

De onde vem o dinheiro público?

Dos impostos e taxas que pagamos para a prefeitura, para o governo estadual e 
para o Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e os indiretos:

"Impostos diretos"

São aqueles que pagamos diretamente para a prefeitura, para o governo estadual 
ou para o Governo Federal. Exemplos: 

Imposto de Renda, que pagamos ao Governo Federal;
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que pagamos à prefeitura;
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que pagamos ao governo estadual.

"Impostos indiretos"

São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que 
compramos na mercearia, na venda, na feira, no supermercado, exemplos:

Imposto sobre Produtos Industrializados, para o Governo Federal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o governo estadual.

"Repasse"

É uma verba que o Governo Federal ou o estadual passa para a prefeitura. Esse dinheiro muitas vezes veio do próprio município (dos impostos e taxas que o povo de lá pagou para o Governo Federal). O principal repasse é o Fundo de Participação dos Municípios. Mas há também o repasse do dinheiro da merenda, do Fundeb (para professores), da saúde e para outras obras. A prefeitura define no orçamento – feito todos os anos – como gastará esse dinheiro.

"Verba"

É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.

"Promotor"

O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e do cargo público. Para falar com o promotor, vá ao fórum de Justiça da sua cidade ou de sua comarca.

"Corrupção"

É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar dinheiro da merenda, do remédio, da obra e botar no próprio bolso ou no bolso de parentes e amigos; é usar o cargo público para beneficiar interesses privados. Isso é crime e dá prisão.

 

"Fiscalizar"

É ficar de olho vivo, ir atrás da informação, perguntar; é saber o que entra e o que 
sai de dinheiro e de material. O melhor jeito é fazer com união, 
junto com outras pessoas, em associações, movimentos, grupos, sindicatos etc.

 "Direito"

É aquilo que está na Constituição ou na lei e que todos os homens e mulheres 
devem ter para garantir uma vida com dignidade.

"Convênios"

São acordos assinados entre a prefeitura e os ministérios ou secretarias do Governo Federal ou estadual. Esses acordos dizem claramente o quanto de dinheiro será liberado e qual a sua finalidade. Pode ser um convênio para fazer uma estrada ou para construir um hospital, por exemplo. Os convênios podem ser feitos também entre os ministérios e os governos estaduais.

"Receita"

É o dinheiro que entra no cofre da prefeitura, do estado ou da União. Na prefeitura, 
quem controla isso de perto é a Secretaria de Finanças. 
Essa secretaria sabe tudo o que entra e o que sai de dinheiro. Olho vivo nela.

"Despesa"

É o dinheiro que sai do cofre da prefeitura, dos estados ou da União. Durante o ano, os órgãos públicos vão fazendo seus gastos. Esses gastos são públicos. Eles devem informar com clareza onde e como o dinheiro está sendo utilizado.

"Transparência"

É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas às claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A administração pública deve ser sempre transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.

"Governo Federal"

Cuida do país.

"Governo Estadual"
Cuida do estado.

"Governo Municipal ou Prefeitura"
Cuida do município ou cidade.

"Público"

Que é do povo, de todos.

"Particular"

De uma pessoa.

"Dinheiro Público"

Dinheiro do povo, assunto de todos.

"Dinheiro Particular"

Dinheiro de uma pessoa, assunto só dela.

"Fiscalizar é um direito de Todos"

 "EXERÇA SUA CIDADANIA"

"Os 10 Mandamentos do Cidadão Consciente"

"Prometo cumprir e fazer cumprir"

1 - Combater a violência da injustiça, fazendo valer meus direitos constitucionais e denunciando a pior violência, que é a omissão dos governantes em assegurar condições legais para o efetivo cumprimento das leis, favorecendo a impunidade que estimula o mau exemplo da prática generalizada de delitos. A cada direito violado corresponde uma ação que posso e devo empreender para obrigar o estado a fazer justiça.

2 - Resolver meus problemas e os da minha comunidade formando e participando de associações civis de moradores, de preservação do meio ambiente e de amigos do patrimônio cultural, de proteção às pessoas, minorias e deficientes, bem como de associações de eleitores, consumidores, usuários de serviços e contribuintes, sempre visando travar uma luta coletiva como forma mais eficaz de exigir dos governantes o cumprimento de seus deveres para com a coletividade.

3 - Participar da vida política da minha comunidade e do meu país, votando e fiscalizando candidatos e partidos comprometidos com o interesse público, a ética na política, a redução das desigualdades sociais e regionais, a eliminação do clientelismo e corporativismo, a reforma do sistema eleitoral e partidário para tornar o voto um direito de cidadania e compatibilizar a democracia representativa tradicional com os modernos mecanismos de democracia direta e participativa.

4 - Lutar contra toda sorte de violência e manifestação de preconceito contra os direitos culturais e de identidade étnica do povo brasileiro. Sobretudo da parte de elites colonizadas que pregam e incentivam, sobre qualquer forma que seja, o sentimento de inferioridade e a baixa auto-estima de nosso povo.

5 - Buscar soluções coletivas para combater toda forma de violência, apoiando aqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual e de expressão, à igualdade, à dignidade, à segurança e à propriedade.

6 - Combater toda forma de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, especialmente os preconceitos contra mulheres, negros, homossexuais, deficientes físicos e pobres, apoiando entidades não governamentais que lutam pelos direitos de cidadania dos discriminados.

7 - Respeitar os direitos da criança, do adolescente e do idoso, denunciando aos órgãos públicos competentes e entidades não governamentais toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8 - Lutar pela concretização de uma ordem econômica democrática e justa, exigindo a aplicação dos princípios universais da liberdade de iniciativa, do respeito aos contratos, da propriedade, da livre concorrência contra monopólios e cartéis, da defesa do consumidor por meio do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e da proteção ao meio ambiente, acionando o Ministério Público toda vez que tais princípios forem violados.

9 - Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir os códigos civis coletivos e servindo de exemplo de conduta pacífica, cobrando a cooperação de todos.

10 - Fiscalizar as execuções orçamentárias e combater a sonegação de impostos, através de uma reforma tributária que permita exigir sempre a nota fiscal de todos os produtos e serviços, pesquisando preços para não pagar mais caro, e fortalecendo as associações de contribuintes e de defesa de consumidores, bem como apoiando e participando de iniciativas que lutam pela transparência na elaboração e aplicação do orçamento público.

 

A cartilha acima traz informações e 

conceitos básicos para que Voçê

comece a acompanhar a utilização do 

dinheiro público em sua cidade.
 

"DOWNLOAD DA CARTILHA" 

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"Links de acesso"

Controladoria Geral Da União

Tribunal De Contas Da União

Tribunais De Contas Dos Municípios

Portal Da Transparência

A Voçê Cidadão Itaparicano, saiba que:

"Grandes realizações não são feitas por impulsos, 

mas por uma soma de pequenas realizações"

                                                                                        Vincent Van Gogh

 VAMOS FISCALIZAR!