TRANSCRIÇÃO:
REPÓRTER JUSSIARA OLIVEIRA
(Rádio Povo AM / Jequié - BA):
Bom dia, Kátia. Bom dia ao Ministro Jorge Hage. Olha, muitas medidas de fiscalização nas gestões públicas foram tomada aí nos últimos anos, mas a população, a população brasileira, ela tem tido pouco acesso a estas medidas ou, em alguns casos, falta interesse dos cidadãos. A 1ª Consocial é uma forma de estimular o povo a fiscalizar as gestões públicas ou ensinar como nós, cidadãos, devemos atuar?
MINISTRO JORGE HAGE:
MINISTRO JORGE HAGE:
A Consocial. Ah, sim. Sem dúvida nenhuma. Você lembrou muito bem, inclusive eu até aproveito para complementar na pergunta anterior, do Maxwell, eu deveria ter mencionado também, além de programas como este, a Consocial como mais um instrumento de divulgação das formas de participação da cidadania, inclusive através dos mecanismos da nova Lei de Acesso à Informação. Sem dúvida nenhuma. O fato de que nós já mobilizamos, a essa altura, mais de cem mil pessoas diretamente participando das conferências a nível municipal, conferências livres, conferências virtuais, conferências estaduais, e a expectativa da equipe, que coordena isso, até o final, em maio, ter mobilizado cerca de um milhão de cidadãos, sem dúvida nenhuma que a Consocial é um poderoso instrumento para levar ao cidadão, também, esta novidade, esta nova possibilidade que ele tem de participar. Participar aí já não apenas na fiscalização das ações de governo, mas participar também na formulação, contribuindo para a formulação das políticas públicas. E, como você sabe, outras conferências nacionais já se realizaram nas áreas específicas como educação, saúde, assistência social, etc. E nessas áreas já se têm, inclusive, mecanismos, através dos conselhos, e uma certa tradição, sobretudo na área da saúde, de participação do cidadão também na formulação das políticas públicas. De modo que a resposta à sua pergunta é inteiramente positiva, concordando com a sua sugestão.
APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO:
APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO:
Jussiara Oliveira, você tem outra pergunta?
REPÓRTER JUSSIARA OLIVEIRA
REPÓRTER JUSSIARA OLIVEIRA
(Rádio Povo AM / Jequié - BA):
Sim. Eu gostaria de saber do Ministro com relação à Lei de Acesso à Informação Pública. Quem não quiser cumprir, ou quem não quiser se adequar a esta lei, vai sofrer algum tipo de punição, Ministro?
MINISTRO JORGE HAGE:
MINISTRO JORGE HAGE:
Sem dúvida. Eu falei há pouco na previsão das condutas consideradas ilícitas por parte dos agentes públicos, e, também, das empresas vinculadas ao governo, e até mesmo das entidades privadas que recebem dinheiro público e que são enquadradas também na lei, com a mesma obrigação de conceder acesso à informação, é claro que naquilo que se refira ao uso do dinheiro público e dos programas financiados com dinheiro público. A lei prevê nos artigos 32 e seguintes: as condutas são consideradas ilícitas, como o não cumprimento, a recusa a fornecer informação, destruir ou ocultar qualquer documento, descaracterizar, deformar, distorcer informação; são condutas enumeradas na lei com as punições que vêm no artigo seguinte, que vão da advertência, a multa, a declaração de inidoneidade no caso de empresa, a suspensão da possibilidade de participar de licitações e assim por diante.
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